HC 624360 - DECISAO

HC 624360 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que existiam elementos concretos (quantidade significativa de droga apreendida e reincidência específica) que demonstravam periculum libertatis, justificando a atribuição de efeito ativo ao recurso em sentido estrito e o restabelecimento da prisão preventiva, em conformidade com o art. 312 do CPP e a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JOSIAS REBOUÇAS DANTAS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denegado o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reincidência Específica, Medida Cautelar Inominada, Efeito Ativo Ao Recurso Em Sentido Estrito
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reincidência Específica Medida Cautelar Inominada Efeito Ativo Ao Recurso Em Sentido Estrito

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Parties

JOSIAS REBOUÇAS DANTAS

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 atribuição de efeito ativo ao recurso em sentido estrito
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que existiam elementos concretos (quantidade significativa de droga apreendida e reincidência específica) que demonstravam periculum libertatis, justificando a atribuição de efeito ativo ao recurso em sentido estrito e o restabelecimento da prisão preventiva, em conformidade com o art. 312 do CPP e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.