RHC 130084 - DECISAO

RHC 130084 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a alegação de excesso de prazo restou superada pela prolação de sentença condenatória, e a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada no art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública diante da multirreincidência específica e do risco de reiteração delitiva demonstrado pelos antecedentes e inquéritos dos recorrentes.

Parties
Recorrente: FERNANDO PERERIA LOBO; Recorrente: ROBERTO PERERIA PRIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso
Outcome
conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

FERNANDO PERERIA LOBO

Recorrente

ROBERTO PERERIA PRIMO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a alegação de excesso de prazo restou superada pela prolação de sentença condenatória, e a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada no art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública diante da multirreincidência específica e do risco de reiteração delitiva demonstrado pelos antecedentes e inquéritos dos recorrentes.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se