HC 610970 - DECISAO

HC 610970 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos que demonstram a periculosidade do paciente e o fundado risco de reiteração delitiva (antecedentes e condenações anteriores, prática dos delitos descritos, uso de veículo roubado, fuga em alta velocidade e disparos contra viatura), justificando a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública; ademais, a impetração, por ser substitutiva de recurso, não deve ser conhecida.

Parties
Paciente: WELLINGTON MORAES DE OLIVEIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento (impetração Substitutiva De Recurso)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (impetração substitutiva de recurso); ordem não conhecida e custódia mantida para garantia da ordem pública.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Presunção De Inocência
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Fundamentação Da Decisão Judicial Presunção De Inocência

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Parties

WELLINGTON MORAES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento (impetração Substitutiva De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos que demonstram a periculosidade do paciente e o fundado risco de reiteração delitiva (antecedentes e condenações anteriores, prática dos delitos descritos, uso de veículo roubado, fuga em alta velocidade e disparos contra viatura), justificando a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública; ademais, a impetração, por ser substitutiva de recurso, não deve ser conhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (impetração substitutiva de recurso); ordem não conhecida e custódia mantida para garantia da ordem pública.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Manutenção da prisão preventiva de Wellington Moraes de Oliveira