HC 645861 - DECISAO

HC 645861 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra o indeferimento de liminar em outro writ, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se verifica no juízo sumário; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS GOMES MACHADO NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas

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Parties

MARCUS VINICIUS GOMES MACHADO NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 Presença ou não de flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Suficiência da fundamentação do decreto prisional e necessidade da prisão preventiva em face de medidas diversas da prisão

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra o indeferimento de liminar em outro writ, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se verifica no juízo sumário; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.