RHC 139720 - DECISAO

RHC 139720 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal. A preventiva foi fundamentada na apreensão de 1.600g de maconha, em conjunto com balanças e embalagens, e nas condenações anteriores do paciente que demonstram risco de reiteração. O pedido de prisão domiciliar por ser portador de HIV não foi decidido pelo juízo a quo (impedimento por supressão de instância) e, subsidiariamente, não há prova de extrema debilidade atual nem de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, requisitos necessários para a concessão da prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP e da Recomendação n. 62/2020 do CNJ; assim, o recurso foi negado.

Parties
Recorrente: FRANCISCO GABRIEL SANTOS DA SILVA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Grupo De Risco (hiv)
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Parties

FRANCISCO GABRIEL SANTOS DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 comprovação de debilidade extrema e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal. A preventiva foi fundamentada na apreensão de 1.600g de maconha, em conjunto com balanças e embalagens, e nas condenações anteriores do paciente que demonstram risco de reiteração. O pedido de prisão domiciliar por ser portador de HIV não foi decidido pelo juízo a quo (impedimento por supressão de instância) e, subsidiariamente, não há prova de extrema debilidade atual nem de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, requisitos necessários para a concessão da prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP e da Recomendação n. 62/2020 do CNJ; assim, o recurso foi negado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.