HC 615491 - DECISAO

HC 615491 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP por fatos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas e reiteração delitiva após liberdade provisória) e pela ausência de comprovação de risco por covid-19 que justificasse a flexibilização pela Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Paciente: RAFAEL RODRIGUES DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Recomendação CNJ N. 62/2020, Flagrante Constrangimento Ilegal, Revisão Fático Probatória Vedada Em HC, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Entorpecentes Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Recomendação CNJ N. 62/2020 Flagrante Constrangimento Ilegal Revisão Fático Probatória Vedada Em HC +1 more

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Parties

RAFAEL RODRIGUES DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade automática da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP por fatos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas e reiteração delitiva após liberdade provisória) e pela ausência de comprovação de risco por covid-19 que justificasse a flexibilização pela Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se