HC 646429 - DECISAO

HC 646429 - DECISAO

Deferimento da medida liminar mostrou-se inviável por aplicação da Súmula n. 691/STF e por deficiência na instrução do habeas corpus (ausência da cópia da decisão que converteu a prisão em preventiva e indeferiu a prisão domiciliar), de modo que a petição inicial foi liminarmente indeferida com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARIA RITA SOARES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula N. 691/stf, Instrução Deficiente Dos Autos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula N. 691/stf Instrução Deficiente Dos Autos

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Parties

MARIA RITA SOARES OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e pedido de substituição por prisão domiciliar
  3. 3 ônus do impetrante de instruir adequadamente o writ

Ratio Decidendi

Deferimento da medida liminar mostrou-se inviável por aplicação da Súmula n. 691/STF e por deficiência na instrução do habeas corpus (ausência da cópia da decisão que converteu a prisão em preventiva e indeferiu a prisão domiciliar), de modo que a petição inicial foi liminarmente indeferida com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.