HC 646235 - DECISAO

HC 646235 - DECISAO

Por se tratar de insurgência contra ato de juízo de primeiro grau, verifica-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente o habeas corpus nos termos do art. 105, inciso I, alínea "c" da Constituição, razão pela qual se declarou a incompetência e determinou-se a remessa dos autos ao tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FABRICIO PETERLE FORTUNATO; Autoridade Coatora: JUSTIÇA ESTADUAL de 1ª INSTÂNCIA de SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; STJ Declarou Se Incompetente E Determinou Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
declaração de incompetência do STJ para processar o habeas corpus; remessa dos autos ao tribunal de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Incompetência Absoluta Do STJ, Remessa Dos Autos
Habeas Corpus Direito Processual Penal Competência Jurisdicional Prisão Preventiva Incompetência Absoluta Do STJ Remessa Dos Autos

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Parties

FABRICIO PETERLE FORTUNATO

Paciente

JUSTIÇA ESTADUAL de 1ª INSTÂNCIA de SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; STJ Declarou Se Incompetente E Determinou Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva e absolvição sumária

Ratio Decidendi

Por se tratar de insurgência contra ato de juízo de primeiro grau, verifica-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente o habeas corpus nos termos do art. 105, inciso I, alínea "c" da Constituição, razão pela qual se declarou a incompetência e determinou-se a remessa dos autos ao tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

declaração de incompetência do STJ para processar o habeas corpus; remessa dos autos ao tribunal de origem

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o writ.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação.