HC 601837 - DECISAO

HC 601837 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que o paciente foi condenado na Ação Penal n. 5011253-54.2020.8.24.0033 e a prisão preventiva foi revogada com expedição de alvará de soltura, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL DOS ANJOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Processo n. 5015105-88.2020.8.24.0000); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
julgo prejudicado o presente habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Alternativas (art. 319 Do Cpp), Recomendação CNJ N. 62/2020, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Art. 333 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Alternativas (art. 319 Do Cpp) Recomendação CNJ N. 62/2020 Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Art. 333 Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL DOS ANJOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Processo n. 5015105-88.2020.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e suficiência da fundamentação
  2. 2 preenchimento dos requisitos autorizadores da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que o paciente foi condenado na Ação Penal n. 5011253-54.2020.8.24.0033 e a prisão preventiva foi revogada com expedição de alvará de soltura, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.