HC 625783 - DECISAO

HC 625783 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria trazida substitui o recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a ser sanada; subsidiariamente, a decisão de origem demonstrou elementos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva (gravidade do crime, contextos de violência doméstica, fuga por mais de 10 anos), a pronúncia afasta a alegação de excesso de prazo e não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020, razão pela qual não se justificou o deferimento da ordem.

Parties
Paciente: JEOVÁRAMOS DOS SANTOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Homicídio Qualificado, Recomendação CNJ N. 62/2020, Violência Doméstica, Súmula 21 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Homicídio Qualificado Recomendação CNJ N. 62/2020 Violência Doméstica +1 more

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Parties

JEOVÁRAMOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 alegação de excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria trazida substitui o recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a ser sanada; subsidiariamente, a decisão de origem demonstrou elementos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva (gravidade do crime, contextos de violência doméstica, fuga por mais de 10 anos), a pronúncia afasta a alegação de excesso de prazo e não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020, razão pela qual não se justificou o deferimento da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.