HC 632702 - DECISAO

HC 632702 - DECISAO

Apesar do entendimento geral sobre o cabimento restrito do habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691/STF), presentes elementos concretos de plausibilidade jurídica — comprovada indispensabilidade do paciente aos cuidados da filha menor gravemente enferma, relatório do conselho tutelar/assistência social, ausência de reiteração delitiva desde 2016 —, julgou-se adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319, I, II, IV e V do CPP, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício, confirmando-se a liminar.

Parties
Paciente: Vitor Vinicius Bezerra de Lima; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Praia Grande/SP; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem De Ofício Confirmando Liminar
Outcome
Writ não conhecido; concedido habeas corpus de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas previstas no art. 319, I, II, IV e V do CPP, confirmando a liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 318 CPP, Art. 319 CPP, Súmula 691/stf, Proteção Integral
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 318 CPP +3 more

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Parties

Vitor Vinicius Bezerra de Lima

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Praia Grande/SP

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem De Ofício Confirmando Liminar

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para pai único responsável por criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do art. 318, VI, do CPP
  3. 3 fundamentos para manutenção da prisão preventiva (quantidade de drogas, associação criminosa, risco à ordem pública)

Ratio Decidendi

Apesar do entendimento geral sobre o cabimento restrito do habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691/STF), presentes elementos concretos de plausibilidade jurídica — comprovada indispensabilidade do paciente aos cuidados da filha menor gravemente enferma, relatório do conselho tutelar/assistência social, ausência de reiteração delitiva desde 2016 —, julgou-se adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319, I, II, IV e V do CPP, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício, confirmando-se a liminar.

Court Disposition

Writ não conhecido; concedido habeas corpus de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas previstas no art. 319, I, II, IV e V do CPP, confirmando a liminar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas alternativas previstas no art. 319, I, II, IV e V, do Código de Processo Penal
  • Comunique-se