HC 610490 - DECISAO

HC 610490 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal. A manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base em indícios de autoria e materialidade (depoimentos que apontaram o paciente como fornecedor, apreensão de drogas e ameaças a informantes) e no risco de reiteração devido a antecedentes e processos em curso, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: FABRICIO PERCILIANO DE FREITAS ORTIZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Coação No Curso Do Processo, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Impossibilidade De Reexame De Provas Via Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Coação No Curso Do Processo Fundamentação Da Prisão Preventiva Impossibilidade De Reexame De Provas Via Habeas Corpus

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Parties

FABRICIO PERCILIANO DE FREITAS ORTIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição à revisão criminal ou recurso próprio
  2. 2 verificação de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal. A manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base em indícios de autoria e materialidade (depoimentos que apontaram o paciente como fornecedor, apreensão de drogas e ameaças a informantes) e no risco de reiteração devido a antecedentes e processos em curso, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.