HC 620322 - DECISAO

HC 620322 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e porque não se constatou ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva, com prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e demonstração de periculosidade e risco de reiteração delitiva em razão da atuação do paciente em núcleo do PCC, além da ausência de comprovação de enquadramento nas hipóteses da Recomendação n.62 do CNJ que justificassem a substituição da prisão por medida alternativa; matéria relativa a excesso de prazo e progressão de regime não foi examinada por supressão de instância e deve ser apreciada pela instância de...

Parties
Paciente: REGINALDO ALEX KODUM; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa (pcc), Medidas Cautelares, Recomendação CNJ 62/2020 E Pandemia De COVID 19, Progressão De Regime, Excesso De Prazo Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Organização Criminosa (pcc) Medidas Cautelares Recomendação CNJ 62/2020 E Pandemia De COVID 19 Progressão De Regime +1 more

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Parties

REGINALDO ALEX KODUM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade de demonstrar periculum libertatis

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e porque não se constatou ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva, com prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e demonstração de periculosidade e risco de reiteração delitiva em razão da atuação do paciente em núcleo do PCC, além da ausência de comprovação de enquadramento nas hipóteses da Recomendação n.62 do CNJ que justificassem a substituição da prisão por medida alternativa; matéria relativa a excesso de prazo e progressão de regime não foi examinada por supressão de instância e deve ser apreciada pela instância de...

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Intimem-se.
  • Recomendar, de ofício, ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n.13.964/2019.