HC 627318 - DECISAO

HC 627318 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso previsto em lei e não foi demonstrada flagrante ilegalidade. A prisão preventiva manteve fundamento em prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, na periculosidade e reiteração delitiva do paciente, além de ter sofrido reexame em prazo razoável, razão pela qual não se configurou ilegalidade apta a justificar a concessão do writ de ofício.

Parties
Paciente: RENIELE MAGALHÃES DE MELO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reexame Nonagesimal Da Custódia Provisória, Art. 312 Do CPP, Art. 316 Do CPP, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Reiteração Delitiva
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Reexame Nonagesimal Da Custódia Provisória Art. 312 Do CPP Art. 316 Do CPP Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

RENIELE MAGALHÃES DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso previsto em lei e não foi demonstrada flagrante ilegalidade. A prisão preventiva manteve fundamento em prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, na periculosidade e reiteração delitiva do paciente, além de ter sofrido reexame em prazo razoável, razão pela qual não se configurou ilegalidade apta a justificar a concessão do writ de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.