HC 595471 - DECISAO

HC 595471 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta e suficiente quanto aos requisitos do art. 312 do CPP (indícios veementes de autoria, gravidade concreta e periculosidade do agente), não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse uso do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário; portanto, não cabe a via estreita do writ para trancar a ação penal.

Parties
Paciente: URANDI WRUCH FILHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Duplamente Qualificado, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Ordem Prisional, Autoria, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Duplamente Qualificado Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Ordem Prisional Autoria +1 more

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Parties

URANDI WRUCH FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como via substitutiva de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta e suficiente quanto aos requisitos do art. 312 do CPP (indícios veementes de autoria, gravidade concreta e periculosidade do agente), não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse uso do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário; portanto, não cabe a via estreita do writ para trancar a ação penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se