AREsp 1812418 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a questão ventilada exige revolvimento do conjunto fático-probatório (presença de materialidade, indícios de autoria, confissão, quantidade de droga e circunstâncias que justificaram o risco à ordem pública), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base nos elementos concretos dos autos e na legislação aplicável (arts. 312 e 313, II, do CPP).

Parties
Agravante: ALESSSANDRO MARCOLINO CORREA SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7)

Case Brief

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Parties

ALESSSANDRO MARCOLINO CORREA SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de reforma do entendimento do Tribunal de origem sem revolvimento do conjunto fático-probatório (vedação da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente a óbices previstos nas súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a questão ventilada exige revolvimento do conjunto fático-probatório (presença de materialidade, indícios de autoria, confissão, quantidade de droga e circunstâncias que justificaram o risco à ordem pública), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base nos elementos concretos dos autos e na legislação aplicável (arts. 312 e 313, II, do CPP).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial