HC 646703 - DECISAO

HC 646703 - DECISAO

O relator concluiu que não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus porque o Tribunal de Justiça motivou adequadamente a decretação da prisão preventiva com base em elementos concretos de descumprimento das medidas cautelares e em prisão por novo crime, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, inclusive seu parágrafo único; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: MATHEUS DE JESUS REIS; Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Descumprimento De Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Revogação Da Liberdade Provisória
Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Descumprimento De Medidas Cautelares Audiência De Custódia Revogação Da Liberdade Provisória

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Parties

MATHEUS DE JESUS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
  2. 2 descumprimento de medidas cautelares como fundamento para decretação da prisão preventiva (art. 312, parágrafo único, CPP)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O relator concluiu que não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus porque o Tribunal de Justiça motivou adequadamente a decretação da prisão preventiva com base em elementos concretos de descumprimento das medidas cautelares e em prisão por novo crime, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, inclusive seu parágrafo único; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Intimem-se.