HC 598246 - DECISAO

HC 598246 - DECISAO

O pedido foi declarado prejudicado em razão da revogação superveniente da prisão preventiva e da expedição de alvará de soltura em 8/12/2020, com aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP, configurando perda superveniente do objeto do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ADEMAR DOS SANTOS DE LUCENA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicada
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

ADEMAR DOS SANTOS DE LUCENA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade de medidas cautelares substitutivas (art. 319 do CPP)
  3. 3 perda superveniente do objeto do mandamus

Ratio Decidendi

O pedido foi declarado prejudicado em razão da revogação superveniente da prisão preventiva e da expedição de alvará de soltura em 8/12/2020, com aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP, configurando perda superveniente do objeto do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.