HC 646237 - DECISAO

HC 646237 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal; no exame subsidiário não se verificou ilegalidade flagrante na prisão preventiva, pois a custódia encontra fundamentação concreta e contemporânea nos elementos de prova indicados (apreensão de 2,15 kg de maconha, petrechos e R$ 6.054,00), configurando risco à ordem pública e insuficiência das medidas alternativas, em conformidade com o art. 312 do CPP e a jurisprudência do STJ que admite a quantidade de droga como fundamento idôneo.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR CEREZANI PAVANETI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fundamentação Das Decisões Judiciais Medidas Cautelares

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Parties

JOÃO VICTOR CEREZANI PAVANETI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 exigência de fundamentação concreta e contemporânea
  3. 3 valoração da quantidade de drogas como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal; no exame subsidiário não se verificou ilegalidade flagrante na prisão preventiva, pois a custódia encontra fundamentação concreta e contemporânea nos elementos de prova indicados (apreensão de 2,15 kg de maconha, petrechos e R$ 6.054,00), configurando risco à ordem pública e insuficiência das medidas alternativas, em conformidade com o art. 312 do CPP e a jurisprudência do STJ que admite a quantidade de droga como fundamento idôneo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se