HC 646505 - DECISAO

HC 646505 - DECISAO

Conquanto o habeas corpus não fosse a via recursal adequada, verificou-se ilegalidade passível de correção de ofício: a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos, o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça nem foi cometido contra seus descendentes, e a legislação (arts. 318, 318-A e 318-B do CPP e Lei n.13.769/2018) e o entendimento do STF no HC coletivo 143.641/SP amparam a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar por razões humanitárias, com imposição de medidas cautelares necessárias à garantia da ordem pública (proibição de acesso a estabelecimento prisional, recolhimento noturno, comparecimentos em juízo, comunicação de mudança de endereço, entre...

Parties
Paciente/impetrante: LUCIANA DA CONCEIÇÃO ROMÃO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator Do STJ Concedeu Ordem De Ofício Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 318 Do CPP, Habeas Corpus, Interpretação Conforme Do HC Coletivo 143.641/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 318 Do CPP Habeas Corpus +1 more

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Parties

LUCIANA DA CONCEIÇÃO ROMÃO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator Do STJ Concedeu Ordem De Ofício Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filhos menores de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 318, 318-A e 318-B do Código de Processo Penal
  3. 3 exceções para crimes com violência ou contra descendentes

Ratio Decidendi

Conquanto o habeas corpus não fosse a via recursal adequada, verificou-se ilegalidade passível de correção de ofício: a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos, o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça nem foi cometido contra seus descendentes, e a legislação (arts. 318, 318-A e 318-B do CPP e Lei n.13.769/2018) e o entendimento do STF no HC coletivo 143.641/SP amparam a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar por razões humanitárias, com imposição de medidas cautelares necessárias à garantia da ordem pública (proibição de acesso a estabelecimento prisional, recolhimento noturno, comparecimentos em juízo, comunicação de mudança de endereço, entre...