HC 645928 - DECISAO

HC 645928 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição porque o STJ, em consonância com a Súmula 691/STF, não admite habeas corpus destinado a atacar decisão monocrática de relator que indeferiu liminar na origem, não se constatando hipótese excepcional de teratologia que justifique suprimir instância; ademais, as instâncias ordinárias motivaram a manutenção da prisão preventiva por fundamentos concretos (gravidade, modus operandi, fuga e garantia da ordem pública e da instrução), e o juízo de origem deve previamente examinar a possibilidade de substituição da custódia.

Parties
Paciente: FLÁVIO FRANCISCO THOMÉ; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula N.691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Revogação De Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula N.691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Revogação De Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

FLÁVIO FRANCISCO THOMÉ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar
  2. 2 existência de fundamentos legais para a prisão preventiva do paciente
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição porque o STJ, em consonância com a Súmula 691/STF, não admite habeas corpus destinado a atacar decisão monocrática de relator que indeferiu liminar na origem, não se constatando hipótese excepcional de teratologia que justifique suprimir instância; ademais, as instâncias ordinárias motivaram a manutenção da prisão preventiva por fundamentos concretos (gravidade, modus operandi, fuga e garantia da ordem pública e da instrução), e o juízo de origem deve previamente examinar a possibilidade de substituição da custódia.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.