HC 618979 - DECISAO

HC 618979 - DECISAO

Não houve flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP, dada a quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas e os elementos que indicam envolvimento com o tráfico, e o habeas corpus não pode ser utilizado para revolver matéria fático-probatória que justificou a custódia preventiva.

Parties
Paciente: GUSTAVO HAYASHIDA SIMÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020, Pandemia De Covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020 Pandemia De Covid 19

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Parties

GUSTAVO HAYASHIDA SIMÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 no contexto da pandemia de covid-19

Ratio Decidendi

Não houve flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP, dada a quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas e os elementos que indicam envolvimento com o tráfico, e o habeas corpus não pode ser utilizado para revolver matéria fático-probatória que justificou a custódia preventiva.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.