HC 631194 - DECISAO

HC 631194 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria não comporta substituição do recurso ordinário às instâncias superiores e, no mérito instrutório, a Corte de origem demonstrou concretamente o descumprimento das condições da prisão domiciliar e indícios suficientes da participação da paciente em organização criminosa, justificando a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública; ademais, não foram preenchidos os requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Paciente: FLAVIA LUCICLEIDE DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Requisitos Da Prisão Cautelar, Recomendação CNJ 62/2020, Art. 312 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Lei N. 12.850/2013
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Requisitos Da Prisão Cautelar Recomendação CNJ 62/2020 Art. 312 Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

FLAVIA LUCICLEIDE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, imprescindibilidade da medida)
  3. 3 descumprimento das condições da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria não comporta substituição do recurso ordinário às instâncias superiores e, no mérito instrutório, a Corte de origem demonstrou concretamente o descumprimento das condições da prisão domiciliar e indícios suficientes da participação da paciente em organização criminosa, justificando a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública; ademais, não foram preenchidos os requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se