HC 646558 - DECISAO

HC 646558 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a petição inicial veio desacompanhada de documentação indispensável (cópia do acórdão do Tribunal de Justiça) e o habeas corpus exige prova pré-constituída, ônus do impetrante, afastando-se a possibilidade de dilação probatória para suprir tal falta.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída, Art. 312 Do CPP, Art. 35 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prova Pré Constituída Art. 312 Do CPP Art. 35 Da Lei 11.343/2006

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída na impetração
  2. 2 fundamentos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 alegação de excesso de prazo da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a petição inicial veio desacompanhada de documentação indispensável (cópia do acórdão do Tribunal de Justiça) e o habeas corpus exige prova pré-constituída, ônus do impetrante, afastando-se a possibilidade de dilação probatória para suprir tal falta.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.