HC 616221 - DECISAO

HC 616221 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada em dados concretos e no preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, em especial pela quantidade, variedade e nocividade dos entorpecentes apreendidos, não sendo adequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: PETRICK LEONARDO DOS SANTOS (ou PETRICK LEONARDO DOS SANTOS CESÁRIO); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0000027-78.2019.8.26.0628)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Flagrante Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Flagrante Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares

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Parties

PETRICK LEONARDO DOS SANTOS (ou PETRICK LEONARDO DOS SANTOS CESÁRIO)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0000027-78.2019.8.26.0628)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal ou recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada em dados concretos e no preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, em especial pela quantidade, variedade e nocividade dos entorpecentes apreendidos, não sendo adequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.