HC 639614 - DECISAO

HC 639614 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos, do modus operandi planejado e da periculosidade demonstrada, inclusive com violência contra as vítimas (uma delas menor); essas circunstâncias enquadram a hipótese de exceção prevista pelo HC 143.641/STF e art. 318-A do CPP, afastando a substituição por prisão domiciliar, de modo que a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: FERNANDA MARTINS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal; Juízo a Quo: Juízo da 2ª Vara da Comarca de Aquiraz/CE; Co Réu: RODRIGO OLIVEIRA FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Tráfico De Drogas, Extorsão Mediante Sequestro, Associação Para O Tráfico
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Tráfico De Drogas Extorsão Mediante Sequestro +1 more

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Parties

FERNANDA MARTINS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Aquiraz/CE

Juízo a Quo

RODRIGO OLIVEIRA FREIRE

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para manutenção da prisão preventiva (art. 311 e 312 do CPP)
  2. 2 Aplicabilidade da prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos (art. 318 e art. 318-A do CPP e HC 143.641/STF)
  3. 3 Exclusão da prisão domiciliar quando o crime foi praticado com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos, do modus operandi planejado e da periculosidade demonstrada, inclusive com violência contra as vítimas (uma delas menor); essas circunstâncias enquadram a hipótese de exceção prevista pelo HC 143.641/STF e art. 318-A do CPP, afastando a substituição por prisão domiciliar, de modo que a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se