HC 645438 - DECISAO

HC 645438 - DECISAO

O writ foi liminarmente indeferido porque a Súmula 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão do Relator que indefere liminar em habeas corpus em tribunal superior, e não se comprovou a existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão do Desembargador Relator que justificasse afastar o enunciado sumular.

Parties
Paciente: JENNIFER NATALIA PEDRO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator; Habeas Corpus Impetrado Contra Denegação De Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Pandemia Da Covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) +1 more

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Parties

JENNIFER NATALIA PEDRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator; Habeas Corpus Impetrado Contra Denegação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo Relator
  2. 2 existência ou não de flagrante ilegalidade que autorize relativização da Súmula 691/STF
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O writ foi liminarmente indeferido porque a Súmula 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão do Relator que indefere liminar em habeas corpus em tribunal superior, e não se comprovou a existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão do Desembargador Relator que justificasse afastar o enunciado sumular.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ