HC 626811 - DECISAO

HC 626811 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos que preenchiam os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP (gravidade da conduta, risco de reiteração, indícios de autoria e materialidade trazidos aos autos), e não foram demonstradas as condições exigidas para aplicação automática da Recomendação CNJ n. 62/2020 ou para substituição por medidas do art. 319 do CPP; ademais, não se admite o uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário quando ausente flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: ALEX ARAUJO OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Recomendação CNJ N. 62/2020, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Violência Doméstica Lei Maria Da Penha Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Recomendação CNJ N. 62/2020 +1 more

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Parties

ALEX ARAUJO OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em lugar de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos que preenchiam os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP (gravidade da conduta, risco de reiteração, indícios de autoria e materialidade trazidos aos autos), e não foram demonstradas as condições exigidas para aplicação automática da Recomendação CNJ n. 62/2020 ou para substituição por medidas do art. 319 do CPP; ademais, não se admite o uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário quando ausente flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.