HC 570315 - DECISAO

HC 570315 - DECISAO

Embora a prisão preventiva esteja fundamentada em reiteração delitiva, as particularidades do caso e a excepcionalidade imposta pela pandemia de Covid-19 demonstram que medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP) são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os fins do processo, pelo que se substitui a custódia preventiva por medidas alternativas e se estendem seus efeitos ao corréu indicado.

Parties
Paciente: ROGERIO BONFIM DE ALMEIDA; Corréu: Edson Melo Vasconcelos Barbara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida: substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão na ação penal destes autos; liminar ratificada; efeitos estendidos ao corréu Edson Melo Vasconcelos Barbara.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Receptação, Falsidade Ideológica, Excesso De Prazo, Presunção De Inocência, Pandemia De Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Receptação Falsidade Ideológica Excesso De Prazo +2 more

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Parties

ROGERIO BONFIM DE ALMEIDA

Paciente

Edson Melo Vasconcelos Barbara

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 contemporaneidade e fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva esteja fundamentada em reiteração delitiva, as particularidades do caso e a excepcionalidade imposta pela pandemia de Covid-19 demonstram que medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP) são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os fins do processo, pelo que se substitui a custódia preventiva por medidas alternativas e se estendem seus efeitos ao corréu indicado.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida: substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão na ação penal destes autos; liminar ratificada; efeitos estendidos ao corréu Edson Melo Vasconcelos Barbara.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente, na ação penal referida nestes autos, por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Estender os efeitos da presente decisão ao corréu Edson Melo Vasconcelos Barbara.