HC 636446 - DECISAO

HC 636446 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso legalmente previsto e não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta da conduta e pela quantidade/diversidade de entorpecentes apreendidos, de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: JONATAS MATHEUS BALBINO ZAVARIZZI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Presunção De Inocência

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Parties

JONATAS MATHEUS BALBINO ZAVARIZZI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso legalmente previsto e não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta da conduta e pela quantidade/diversidade de entorpecentes apreendidos, de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.