RHC 135664 - DECISAO

RHC 135664 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não houve demonstração concreta de que a recorrente integra grupo de risco ou de desídia estatal no estabelecimento prisional; a Recomendação do CNJ não impõe prisão domiciliar automática; estão sendo adotadas medidas preventivas no sistema prisional e a gravidade concreta da conduta (grande quantidade de droga apreendida) justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Recorrente: LARISSA DE ALMEIDA MOREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/06), Medidas Sanitárias E Covid 19, Substituição De Prisão Cautelar, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/06) Medidas Sanitárias E Covid 19 Substituição De Prisão Cautelar +1 more

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Parties

LARISSA DE ALMEIDA MOREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta das decisões (art. 93, IX, CF)
  3. 3 verificação de comorbidade e risco individual do custodiado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve demonstração concreta de que a recorrente integra grupo de risco ou de desídia estatal no estabelecimento prisional; a Recomendação do CNJ não impõe prisão domiciliar automática; estão sendo adotadas medidas preventivas no sistema prisional e a gravidade concreta da conduta (grande quantidade de droga apreendida) justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.