HC 646276 - DECISAO

HC 646276 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que havia concedido liberdade provisória ao paciente, por ausência de fundamentação idônea e de elementos concretos a demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, considerando a pequena quantidade de droga apreendida e a ausência de indicativos de envolvimento aprofundado com o tráfico, determinando-se a aplicação de medidas cautelares menos gravosas.

Parties
Paciente: ALECSSANDER GALONI ALVES; Impetrado: Ministério Público estadual; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida (restabelecimento Da Decisão De 1º Grau)
Outcome
Ordem concedida: restabelecida decisão de 1º grau e assegurada liberdade provisória ao paciente, com aplicação de medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Fundamentação Das Decisões, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Audiência De Custódia Fundamentação Das Decisões Reincidência

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Parties

ALECSSANDER GALONI ALVES

Paciente

Ministério Público estadual

Impetrado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida (restabelecimento Da Decisão De 1º Grau)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da segregação cautelar por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 compatibilidade da quantidade apreendida com uso pessoal
  3. 3 necessidade de prova da materialidade e indícios suficientes da autoria

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que havia concedido liberdade provisória ao paciente, por ausência de fundamentação idônea e de elementos concretos a demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, considerando a pequena quantidade de droga apreendida e a ausência de indicativos de envolvimento aprofundado com o tráfico, determinando-se a aplicação de medidas cautelares menos gravosas.

Court Disposition

Ordem concedida: restabelecida decisão de 1º grau e assegurada liberdade provisória ao paciente, com aplicação de medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Restabelecer a decisão de 1º grau que concedeu liberdade provisória ao paciente.
  • Assegurar a liberdade provisória mediante aplicação das medidas cautelares cabíveis, a critério do Juízo de primeiro grau (art. 319 do CPP).