HC 622632 - DECISAO

HC 622632 - DECISAO

Verifica-se a ocorrência de fato superveniente (sentença na Ação Penal n. 0027.20.005.482-6 que condenou o paciente pelo art. 180 do CP e determinou substituição da pena e expedição de alvará de soltura), tornando sem objeto o pedido de habeas corpus; assim, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: WANDER DOUGLAS DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prejudicialidade, Conversão De Prisão Em Flagrante, Alvará De Soltura, Substituição De Pena, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prejudicialidade Conversão De Prisão Em Flagrante Alvará De Soltura Substituição De Pena +1 more

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Parties

WANDER DOUGLAS DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade por superveniência de sentença e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Verifica-se a ocorrência de fato superveniente (sentença na Ação Penal n. 0027.20.005.482-6 que condenou o paciente pelo art. 180 do CP e determinou substituição da pena e expedição de alvará de soltura), tornando sem objeto o pedido de habeas corpus; assim, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.