HC 646723 - DECISAO

HC 646723 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não se demonstrar flagrante ilegalidade na decisão atacada; na análise de mérito, a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta do crime, do modus operandi, da reincidência específica do paciente, do risco de reiteração delitiva e de ameaças a testemunhas, de modo que medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes.

Parties
Paciente: WELBERT DE FATIMAALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Pronúncia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Reincidência Específica, Ameaça a Testemunha
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo Pronúncia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Reincidência Específica +1 more

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Parties

WELBERT DE FATIMAALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não se demonstrar flagrante ilegalidade na decisão atacada; na análise de mérito, a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta do crime, do modus operandi, da reincidência específica do paciente, do risco de reiteração delitiva e de ameaças a testemunhas, de modo que medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se