HC 646733 - DECISAO

HC 646733 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva foi mantida com base na configuração dos requisitos legais: existência de prova da materialidade e indícios de autoria, crime com pena máxima superior a 4 anos (art. 313, I, CPP), e presença de periculum in libertatis consistente em dois processos penais em curso suspensos por não localização do acusado e consequente citação por edital (art. 363, §1º, CPP), o que evidencia risco de reiteração criminosa e necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: JOSÉ CARLOS DA SILVA LUDOVINO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Citação Por Edital, Aplicação Da Lei Penal, Reincidência/atos Processuais Em Curso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Citação Por Edital Aplicação Da Lei Penal Reincidência/atos Processuais Em Curso

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

JOSÉ CARLOS DA SILVA LUDOVINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 incidência do art. 313 do CPP pela pena máxima superior a quatro anos
  3. 3 valoração de inquéritos e ações penais em andamento como indicativos de reiteração criminosa

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva foi mantida com base na configuração dos requisitos legais: existência de prova da materialidade e indícios de autoria, crime com pena máxima superior a 4 anos (art. 313, I, CPP), e presença de periculum in libertatis consistente em dois processos penais em curso suspensos por não localização do acusado e consequente citação por edital (art. 363, §1º, CPP), o que evidencia risco de reiteração criminosa e necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.