HC 646493 - DECISAO

HC 646493 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, de acordo com a Súmula 691/STF, não cabe HC contra indeferimento de liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não foi verificada em juízo sumário; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JONATHAN MISAEL SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Irregular De Arma De Fogo, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Irregular De Arma De Fogo Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

JONATHAN MISAEL SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decisão monocrática
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, de acordo com a Súmula 691/STF, não cabe HC contra indeferimento de liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não foi verificada em juízo sumário; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal