HC 615479 - DECISAO

HC 615479 - DECISAO

O pedido foi não conhecido por ser habeas corpus substitutivo de recurso ordinário; examinando o mérito subsidiariamente, verificou-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos (modus operandi, gravidade das condutas, interceptações, histórico delitivo e risco de reiteração), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado por este Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: TADEU PEDRESCHI; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Associação Criminosa (art. 288 Cp), Furto Qualificado, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Associação Criminosa (art. 288 Cp) Furto Qualificado Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

TADEU PEDRESCHI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 comprovação de vínculo estável para configuração de associação criminosa (art. 288 CP)

Ratio Decidendi

O pedido foi não conhecido por ser habeas corpus substitutivo de recurso ordinário; examinando o mérito subsidiariamente, verificou-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos (modus operandi, gravidade das condutas, interceptações, histórico delitivo e risco de reiteração), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado por este Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida (fls. 114/115)
  • habeas corpus não conhecido