HC 639702 - DECISAO

HC 639702 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via não substitui o recurso ordinário e, subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na prova da materialidade, indícios de autoria, periculosidade e risco de reiteração, nos termos dos arts. 312/313 do CPP, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser corrigido.

Parties
Paciente: HELDER BERNARDO FREITAS DE JESUS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Reincidência, Substituição De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Reincidência Substituição De Recurso

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Parties

HELDER BERNARDO FREITAS DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Existência dos requisitos para decretação/manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via não substitui o recurso ordinário e, subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na prova da materialidade, indícios de autoria, periculosidade e risco de reiteração, nos termos dos arts. 312/313 do CPP, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser corrigido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)
  • Publique-se