HC 646288 - DECISAO

HC 646288 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque o decreto contém fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP (provas de materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do delito, modus operandi violento, risco à integridade da vítima, necessidade para a instrução criminal e risco de evasão), de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 alegação de fundamentação inidônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque o decreto contém fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP (provas de materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do delito, modus operandi violento, risco à integridade da vítima, necessidade para a instrução criminal e risco de evasão), de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem denegada.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se