HC 646659 - DECISAO

HC 646659 - DECISAO

A prisão preventiva foi revogada porque o decreto prisional careceu de fundamentação concreta apta a justificar a custódia cautelar, especialmente diante da quantidade não expressiva de drogas apreendidas e da inexistência de antecedentes, sendo que a jurisprudência do STJ admite que quantidades não relevantes de entorpecentes não autorizam, isoladamente, a manutenção da prisão preventiva; impôs-se, assim, a substituição por medidas cautelares alternativas, se adequadas.

Parties
Paciente: GRAZIELA VIRGINIA GUERRA; Órgão De Origem (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (mérito)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e determinar a soltura da paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Concreta, Quantidade De Droga
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Fundamentação Concreta Quantidade De Droga

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Parties

GRAZIELA VIRGINIA GUERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (mérito)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para a custódia cautelar
  3. 3 se a quantidade de droga apreendida autoriza, isoladamente, a prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi revogada porque o decreto prisional careceu de fundamentação concreta apta a justificar a custódia cautelar, especialmente diante da quantidade não expressiva de drogas apreendidas e da inexistência de antecedentes, sendo que a jurisprudência do STJ admite que quantidades não relevantes de entorpecentes não autorizam, isoladamente, a manutenção da prisão preventiva; impôs-se, assim, a substituição por medidas cautelares alternativas, se adequadas.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e determinar a soltura da paciente

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus
  • Determina a soltura de GRAZIELA VIRGINIA GUERRA, se por outro motivo não estiver presa