HC 642036 - DECISAO

HC 642036 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria suscitada sobre ausência dos requisitos da prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem (impedindo supressão de instância) e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade quanto ao excesso de prazo, sendo a dilação temporal justificada pela complexidade do feito, pluralidade de réus, necessidade de cartas precatórias e efeitos da pandemia; assim, não se verifica constrangimento ilegal que autorize a concessão do writ.

Parties
Paciente: EVERTON ANDRADE TEIXEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Medidas Cautelares

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Parties

EVERTON ANDRADE TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 presença ou ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 existência de excesso de prazo na instrução criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria suscitada sobre ausência dos requisitos da prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem (impedindo supressão de instância) e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade quanto ao excesso de prazo, sendo a dilação temporal justificada pela complexidade do feito, pluralidade de réus, necessidade de cartas precatórias e efeitos da pandemia; assim, não se verifica constrangimento ilegal que autorize a concessão do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/19.
  • Recomenda-se celeridade na conclusão do feito.