HC 646571 - DECISAO

HC 646571 - DECISAO

Verificou-se ilegalidade da prisão preventiva no caso concreto em razão da ausência de demonstração de periculum libertatis apto a justificar a medida extrema diante da pequena quantidade de droga apreendida e das condições pessoais favoráveis do paciente; assim, confirmando a orientação jurisprudencial que veda prisões baseadas em gravidade abstrata do delito, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, ressalvando-se a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: LUCAS RICARDO NAVARRO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Art. 44 Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 CPP Art. 319 CPP +1 more

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Parties

LUCAS RICARDO NAVARRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 demonstração do periculum libertatis
  3. 3 quantidade de droga apreendida e sua relevância para decretação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Verificou-se ilegalidade da prisão preventiva no caso concreto em razão da ausência de demonstração de periculum libertatis apto a justificar a medida extrema diante da pequena quantidade de droga apreendida e das condições pessoais favoráveis do paciente; assim, confirmando a orientação jurisprudencial que veda prisões baseadas em gravidade abstrata do delito, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, ressalvando-se a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de LUCAS RICARDO NAVARRO
  • Ressalvar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo processante