HC 646448 - DECISAO

HC 646448 - DECISAO

Verificada a ausência de flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar, aplica-se a Súmula 691/STF, que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo ilegalidade patente; assim, a ordem não merece processamento e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JULIANO DOS SANTOS SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Cabimento De Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Cabimento De Habeas Corpus Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIANO DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia para justificar habeas corpus
  3. 3 revogação da prisão preventiva ou substituição por medida cautelar diversa

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar, aplica-se a Súmula 691/STF, que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo ilegalidade patente; assim, a ordem não merece processamento e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.