HC 639309 - DECISAO

HC 639309 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substituição de recurso ordinário sem demonstrar flagrante ilegalidade; a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na necessidade de garantir a execução da medida protetiva diante do alegado descumprimento e ameaça, matéria que demanda exame probatório incompatível com a via estreita do writ.

Parties
Paciente: NILSON DA SILVA TELVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Vítima: Alaíde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medida Protetiva, Prisão Em Flagrante Convertida
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Parties

NILSON DA SILVA TELVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Alaíde

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus originário como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva por descumprimento de medida protetiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substituição de recurso ordinário sem demonstrar flagrante ilegalidade; a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na necessidade de garantir a execução da medida protetiva diante do alegado descumprimento e ameaça, matéria que demanda exame probatório incompatível com a via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido de medida liminar indeferido
  • não conheço do habeas corpus