HC 616588 - DECISAO

HC 616588 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração não substitui o recurso ordinário próprio perante o STJ e não há flagrante ilegalidade a justificar deferimento de ofício; a manutenção da prisão preventiva foi demonstrada pela fundamentação concreta que preencheu os requisitos do art. 312 do CPP, e não houve demonstração suficiente, nos termos da Recomendação CNJ n. 62/2020, de que o paciente se enquadre nos critérios que justificariam a soltura durante a pandemia.

Parties
Paciente: THIAGO ANDRÉ DE SENA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recomendação CNJ N. 62/2020 (covid 19), Princípio Da Homogeneidade, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Ordinário, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Recomendação CNJ N. 62/2020 (covid 19) Princípio Da Homogeneidade Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Ordinário Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

THIAGO ANDRÉ DE SENA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário próprio
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 para flexibilização da prisão durante a pandemia

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração não substitui o recurso ordinário próprio perante o STJ e não há flagrante ilegalidade a justificar deferimento de ofício; a manutenção da prisão preventiva foi demonstrada pela fundamentação concreta que preencheu os requisitos do art. 312 do CPP, e não houve demonstração suficiente, nos termos da Recomendação CNJ n. 62/2020, de que o paciente se enquadre nos critérios que justificariam a soltura durante a pandemia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus