HC 630396 - DECISAO

HC 630396 - DECISAO

Considerando que a paciente é primária, o delito imputado não foi praticado com violência ou grave ameaça (art. 2º, §4º, II, da Lei nº 12.850/2013), e diante da pandemia de Covid-19, os riscos apontados não justificam a medida cautelar extrema de prisão preventiva; suficientes são medidas cautelares diversas da prisão previstas na decisão, sendo, por isso, concedido o habeas corpus e determinada a soltura mediante o cumprimento dessas medidas, sem prejuízo de outras que o juízo de origem fundamente, observando o art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: FERNANDA DANGELO CONTARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Lei Nº 12.850/2013
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Habeas Corpus Lei Nº 12.850/2013

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Parties

FERNANDA DANGELO CONTARDI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 limites probatórios no habeas corpus

Ratio Decidendi

Considerando que a paciente é primária, o delito imputado não foi praticado com violência ou grave ameaça (art. 2º, §4º, II, da Lei nº 12.850/2013), e diante da pandemia de Covid-19, os riscos apontados não justificam a medida cautelar extrema de prisão preventiva; suficientes são medidas cautelares diversas da prisão previstas na decisão, sendo, por isso, concedido o habeas corpus e determinada a soltura mediante o cumprimento dessas medidas, sem prejuízo de outras que o juízo de origem fundamente, observando o art. 312 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para determinar a soltura da paciente, FERNANDA DANGELO CONTARDI, mediante o cumprimento das medidas cautelares abaixo elencadas, até o julgamento do writ de origem.
  • Proibição de exercer atividades nas empresas investigadas na ação penal n. 1500477-48.2019.8.26.0077/SP