HC 623453 - DECISAO

HC 623453 - DECISAO

Verificou-se que WAGNER JOSÉ CABINDA encontra-se na mesma situação fático-processual de JONATAN DA ROCHA LOPES e que ambos tiveram a conversão do flagrante em prisão preventiva em data posterior à entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019; assim, os efeitos da ordem concedida a Jonatan foram estendidos a Wagner, anulando-se a conversão do flagrante em prisão preventiva e assegurando-lhe o direito de aguardar o julgamento em liberdade, ressalvadas hipóteses de nova decretação de prisão, aplicação de medidas do art. 319 do CPP, cumprimento de pena em outro processo ou existência de mandado de prisão cautelar.

Parties
Requerente: WAGNER JOSÉ CABINDA; Paciente Beneficiado/corréu: JONATAN DA ROCHA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido; anulação da conversão do flagrante em prisão preventiva em relação a Wagner José Cabinda e garantia de aguardar o julgamento em liberdade, com ressalvas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos De Decisão, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Efeitos De Decisão Medidas Cautelares

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Parties

WAGNER JOSÉ CABINDA

Requerente

JONATAN DA ROCHA LOPES

Paciente Beneficiado/corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 extensão dos efeitos de habeas corpus
  2. 2 identidade das situações fático-processuais
  3. 3 aplicação do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se que WAGNER JOSÉ CABINDA encontra-se na mesma situação fático-processual de JONATAN DA ROCHA LOPES e que ambos tiveram a conversão do flagrante em prisão preventiva em data posterior à entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019; assim, os efeitos da ordem concedida a Jonatan foram estendidos a Wagner, anulando-se a conversão do flagrante em prisão preventiva e assegurando-lhe o direito de aguardar o julgamento em liberdade, ressalvadas hipóteses de nova decretação de prisão, aplicação de medidas do art. 319 do CPP, cumprimento de pena em outro processo ou existência de mandado de prisão cautelar.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido; anulação da conversão do flagrante em prisão preventiva em relação a Wagner José Cabinda e garantia de aguardar o julgamento em liberdade, com ressalvas.

Orders

  • Confirmar a liminar anteriormente deferida
  • Anular a conversão do flagrante em prisão preventiva em relação a WAGNER JOSÉ CABINDA