HC 646362 - DECISAO

HC 646362 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF, aplicando-se o entendimento jurisprudencial e o RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO VIEIRA DE GOES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

RODRIGO VIEIRA DE GOES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize desconsideração da Súmula 691/STF
  3. 3 insuficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF, aplicando-se o entendimento jurisprudencial e o RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.