HC 639006 - DECISAO

HC 639006 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a prisão preventiva está legitimamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria (apreensão de 413g de maconha, apetrechos de tráfico, quantia em espécie e reincidência), configurando risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública; ademais, o habeas corpus não é via adequada para dilação probatória.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Artigo 312 Do CPP, Artigo 319 Do CPP
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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para análise de matéria probatória
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a prisão preventiva está legitimamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria (apreensão de 413g de maconha, apetrechos de tráfico, quantia em espécie e reincidência), configurando risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública; ademais, o habeas corpus não é via adequada para dilação probatória.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.