HC 616596 - DECISAO

HC 616596 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a substituição do recurso ordinário; a instrução criminal foi encerrada com sentença, afastando o excesso de prazo conforme Súmula 52 do STJ; e a defesa não demonstrou o cumprimento dos requisitos exigidos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020, restando adequada a manutenção da prisão preventiva diante da gravidade do fato e periculosidade do paciente.

Parties
Paciente: JOSÉ HENRIQUE DOS PRAZERES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Recomendação CNJ N. 62/2020, Medidas Cautelares Alternativas, Competência Do STJ Para Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recomendação CNJ N. 62/2020 Medidas Cautelares Alternativas Competência Do STJ Para Habeas Corpus

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Parties

JOSÉ HENRIQUE DOS PRAZERES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 existência de excesso de prazo na formação da culpa e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 e requisitos para flexibilização da medida extrema

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a substituição do recurso ordinário; a instrução criminal foi encerrada com sentença, afastando o excesso de prazo conforme Súmula 52 do STJ; e a defesa não demonstrou o cumprimento dos requisitos exigidos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020, restando adequada a manutenção da prisão preventiva diante da gravidade do fato e periculosidade do paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.